Competência, referibilidade e proporcionalidade na CIDE-tecnologia : análise constitucional e jurisprudencial à luz do Tema 914 do STF

Abstract

O presente trabalho analisa a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessas ao exterior relacionadas à transferência de tecnologia (CIDE-Tecnologia), com especial enfoque no julgamento do Tema 914 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa adota abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa e exame da jurisprudência constitucional, com o objetivo de investigar os limites da competência da União para instituir contribuições interventivas e os critérios de referibilidade e proporcionalidade como parâmetros de controle de validade das CIDEs. Para tanto, parte-se do estudo das contribuições especiais no sistema tributário brasileiro, destacando-se a relevância da finalidade, da destinação da arrecadação e da relação entre o grupo onerado e a atuação estatal financiada como elementos estruturantes dessa espécie tributária. Delineadas essas premissas, analisa-se a evolução da jurisprudência constitucional relativa às contribuições de intervenção no domínio econômico, especialmente nos casos da CONDECINE, do AFRMM e da CIDE-Combustíveis, cuja apreciação permite identificar os critérios gradualmente adotados pelo Supremo Tribunal Federal para definir os limites da tributação finalística e da intervenção estatal na ordem econômica. Esse percurso fornece o contexto necessário para a compreensão do julgamento do RE 928.943, em que a Corte examinou a constitucionalidade da CIDE-Tecnologia e enfrentou diretamente questões relacionadas à competência tributária da União, à finalidade da contribuição e à exigência de referibilidade. A análise do julgamento demonstra que o Supremo Tribunal Federal consolidou interpretação mais flexível acerca da referibilidade nas contribuições de intervenção no domínio econômico, sobretudo ao admitir a incidência da exação mesmo na ausência de benefício direto ou individualizável aos contribuintes. Conclui-se, assim, que, embora a decisão reconheça a legitimidade da intervenção estatal voltada ao desenvolvimento científico e tecnológico, ela também produz relevantes repercussões para o sistema tributário brasileiro, na medida em que flexibiliza critérios tradicionalmente utilizados para distinguir contribuições e impostos e amplia o espaço de atuação das contribuições finalísticas.