Julgamentos sob perspectiva de gênero: a Resolução CNJ n.º 492/2023 entre o debate teórico e a observância prática pelo Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Este trabalho analisa o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, com foco em sua aplicação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em sua compatibilidade com as garantias estruturantes do processo penal constitucional. Inicialmente, examina-se a construção histórica, normativa e institucional da igualdade de gênero, a partir do direito internacional dos direitos humanos, da Constituição Federal de 1988 e da atuação do Conselho Nacional de Justiça na formulação de políticas judiciárias nacionais. Em seguida, realiza-se pesquisa empírica qualitativa sobre acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que mencionam expressamente o Protocolo ou a Resolução CNJ n.º 492/2023, utilizando-se a análise de conteúdo como procedimento metodológico. Os resultados indicam que a aplicação do Protocolo pelo STJ concentra-se, sobretudo, em matéria penal e processual penal, especialmente nos temas de medidas protetivas de urgência, valoração da palavra da vítima, prevenção da revitimização institucional e enquadramento jurídico da violência de gênero. Por fim, o trabalho examina esses achados à luz do garantismo penal.