O desastre de Mariana/MG sob duas jurisdições : uma análise da responsabilidade civil ambiental do conflito no Brasil e na Inglaterra

Abstract

O presente trabalho analisa as tentativas de resolução do conflito decorrente do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG, operada pela Samarco e por suas acionistas, adotadas em duas jurisdições distintas: a brasileira e a inglesa. O objetivo é comparar os resultados de ambos os casos sob a perspectiva da responsabilidade civil ambiental conferida às mineradoras, além da apreciação da responsabilidade civil subjetiva, a fim de avaliar a efetividade da reparação almejada. No Brasil, o conflito foi conduzido pela via da autocomposição, através de uma série de termos que culminaram no acordo definitivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 2024. O trabalho examina os elementos centrais desse instrumento e suas críticas estruturais, que comprometeram o alcance das intenções reparatórias. Na Inglaterra, analisa-se a decisão proferida em 2025, que, aplicando o direito material brasileiro, reconheceu a responsabilidade civil ambiental, bem como a responsabilidade civil subjetiva, da BHP, uma das acionistas. Como resultado, a comparação entre as duas respostas jurisdicionais revela diferenças na concepção de justiça ambiental. Enquanto no Brasil, a via consensual funcionou como um mecanismo de legitimação dos interesses das mineradoras e de silenciamento jurídico das vítimas, a jurisdição inglesa demonstrou que o arcabouço normativo e jurisprudencial brasileiro sempre conteve fundamentos suficientes para atribuir às empresas poluidoras o dever de reparar integralmente os danos causados.