Da ilegalidade útil de Niklas Luhmann : a face de Janus do Ministério Público na RCL 43.007/DF como exemplo

Abstract

Esse trabalho sistematiza o conceito de ilegalidade útil (brauchbare Illegalität) de Niklas Luhmann a partir do seu cânone e das leituras canônicas e o aplica a um exemplo concreto. A arquitetura conceitual articula a organização como sistema de decisões, a formalização como redução de complexidade, a qualidade de membro (Mitgliedschaft), a distinção entre premissas decididas e não-decididas, a posição de fronteira (Grenzstelle) e a face de Janus do papel institucional. Define-se a ilegalidade útil como a violação regular de expectativas formalizadas, funcional ao programa finalístico da organização e sustentada por latência, confiança pessoal e socialização do desvio. Sobre essa base, apresentam-se dois quadros de observação, um que cruza o código da organização, decidido e não-decidido, com o do direito, lícito e ilícito, e outro que tipifica as relações entre redes informais e instituições. A Reclamação 43.007/DF do Supremo Tribunal Federal, que desvelou a cooperação internacional informal da força-tarefa da Operação Lava Jato, é tomada como exemplo dessa categoria aplicada às organizações brasileiras de persecução penal. A análise mostra a mesma operação observada em duas faces, útil para a organização e ilegalidade mesma para o sistema jurídico, consolidada pela lavagem de provas, e classifica a rede como rede de corrupção, e não como mera rede paraformal. Como hipótese conclusiva, a partir da crítica de Marcelo Neves à autopoiese, pergunta-se se, no nível organizacional brasileiro, a autonomia que a ilegalidade útil pressupõe se realiza ou cede à alopoiese, de modo que a zona de fronteira se torne regra de funcionamento.