Do Tema 990 ao Tema 1404 do Supremo Tribunal Federal : evolução dos requisitos para compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras no processo penal

Abstract

A presente monografia enfoca os limites constitucionais e processuais penais que balizam o intercâmbio de dados sigilosos entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e os órgãos de persecução penal. Diante do acentuado avanço tecnológico e metodológico no combate ao crime organizado, principalmente à lavagem de dinheiro, observa-se, nas técnicas investigativas, um risco latente de seu desvirtuamento por meio de requisições genéricas e predatórias. O objetivo central do estudo é delimitar os contornos da atuação estatal, estabelecendo suas balizas a fim de resguardar os direitos fundamentais constitucionais dos investigados, à luz do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.404 da Repercussão Geral. O trabalho foi desenvolvido na perspectiva do método hipotético-dedutivo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, com consulta a publicações nacionais e internacionais. Especial ênfase foi dada à doutrina dominante do Direito Processual Penal, bem como à análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. No plano teórico, o estudo fundamentou-se no garantismo penal e na legalidade processual, compreendendo a forma procedimental como meio de proteção dos arbítrios e poder de punir do Estado. Abordou-se a configuração da fishing expedition na utilização dos relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras quando ocorre, de fato, o desvirtuamento de sua finalidade, sem a observância das garantias constitucionais e da forma devida. Como resultado, demonstrou-se que a utilização dos relatórios de inteligência financeira, sem os procedimentos formais prévios e sem a devida e claramente delimitada fundamentação, configura pesca probatória de provas, em clara violação ao devido processo legal e à própria Constituição Federal. Toda e qualquer prova colhida, bem como suas derivadas, devem ser declaradas ilícitas, em observância à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.