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dc.contributor.advisorDelgado, Gabriela Neves-
dc.contributor.authorMendes, Rafael Dias de Oliveira-
dc.identifier.citationMENDES, Rafael Dias de Oliveira. Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal e a qualificação das relações de trabalho: análise à luz dos princípios constitucionais trabalhistas. 2026. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia examina o Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal à luz dos princípios constitucionais trabalhistas, com o objetivo de analisar os desafios de compatibilidade entre as questões constitucionais submetidas ao Plenário do Supremo Tribunal Federal e o modelo constitucional de proteção ao trabalho instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Para tanto, parte-se dos fundamentos do Direito do Trabalho e dos parâmetros constitucionais de qualificação das relações de emprego, com destaque para o princípio da primazia da realidade sobre a forma, os elementos fático-jurídicos dos artigos 2º e 3º da CLT e o valor social do trabalho como fundamento da República, artigo. 1º, IV, da CF/88. Em seguida, examina-se a construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista, notadamente o Tema 725 e a ADPF nº 324, que consagraram a licitude da terceirização da atividade-fim e promoveram a valorização da forma contratual, bem como o aumento exponencial das reclamações constitucionais que conduziu à instauração do Tema 1389. Por fim, analisa-se criticamente as três questões constitucionais do Tema 1389, concernentes à competência da Justiça do Trabalho, à licitude da contratação civil ou comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica e ao ônus da prova, demonstrando que a eventual consolidação de tese permissiva produziria efeitos sistêmicos incompatíveis com o paradigma protetivo do Estado Democrático de Direito, com repercussões nos planos trabalhista, previdenciário, tributário e concorrencial. Conclui-se que a preservação da competência da Justiça do Trabalho, das regras processuais de distribuição do ônus da prova e da efetividade do artigo 9º da CLT, como cláusula antifraude, constitui condição indispensável à manutenção do patamar civilizatório mínimo assegurado pelo constituinte.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordDireito do trabalhopt_BR
dc.subject.keywordDireitos fundamentais trabalhistaspt_BR
dc.titleTema 1389 do Supremo Tribunal Federal e a qualificação das relações de trabalho : análise à luz dos princípios constitucionais trabalhistaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2026-10-13T12:57:36Z-
dc.date.available2026-10-13T12:57:36Z-
dc.date.submitted2026-06-26-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/46020-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1This monograph examines Theme 1389 of the General Repercussion of the Brazilian Supreme Court considering constitutional labor principles, aiming to analyze the challenges of compatibility between the constitutional questions submitted to the Plenary of the Supreme Court and the constitutional model of labor protection established by the 1988 Federal Constitution. The study departs from the foundations of Labor Law and the constitutional parameters for qualifying employment relationships, with emphasis on the principle of primacy of reality over form, the factual-legal elements set forth in articles 2 and 3 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), and the fundamental labor rights enshrined. It then examines the jurisprudential construction of the Supreme Court in labor matters, notably Theme 725 and ADPF No. 324, which established the lawfulness of outsourcing core business activities and promoted the valorization of contractual form, as well as the exponential increase of constitutional complaints that led to the establishment of Theme 1389. Finally, the three constitutional questions of Theme 1389 are critically analyzed, concerning the jurisdiction of the Labor Courts, the lawfulness of civil or commercial hiring of autonomous workers or legal entities, and the burden of proof, demonstrating that the eventual consolidation of a permissive thesis would produce systemic effects incompatible with the protective paradigm of the Democratic State of Law, with repercussions in the labor, social security, tax, and competitive domains. The study concludes that the preservation of the jurisdiction of the Labor Courts, the procedural rules on the distribution of the burden of proof, and the effectiveness of article 9 of the CLT as an anti-fraud clause constitute an indispensable condition for maintaining the minimum civilizatory standard ensured by the constituent power.pt_BR
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