| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
| dc.contributor.advisor | Delgado, Gabriela Neves | - |
| dc.contributor.author | Mendes, Rafael Dias de Oliveira | - |
| dc.identifier.citation | MENDES, Rafael Dias de Oliveira. Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal e a qualificação das relações de trabalho: análise à luz dos princípios constitucionais trabalhistas. 2026. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A presente monografia examina o Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal à luz dos princípios constitucionais trabalhistas, com o objetivo de analisar os desafios
de compatibilidade entre as questões constitucionais submetidas ao Plenário do Supremo
Tribunal Federal e o modelo constitucional de proteção ao trabalho instituído pela Constituição
Federal de 1988 (CF/88). Para tanto, parte-se dos fundamentos do Direito do Trabalho e dos
parâmetros constitucionais de qualificação das relações de emprego, com destaque para o
princípio da primazia da realidade sobre a forma, os elementos fático-jurídicos dos artigos 2º e
3º da CLT e o valor social do trabalho como fundamento da República, artigo. 1º, IV, da CF/88.
Em seguida, examina-se a construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal em matéria
trabalhista, notadamente o Tema 725 e a ADPF nº 324, que consagraram a licitude da
terceirização da atividade-fim e promoveram a valorização da forma contratual, bem como o
aumento exponencial das reclamações constitucionais que conduziu à instauração do Tema
1389. Por fim, analisa-se criticamente as três questões constitucionais do Tema 1389,
concernentes à competência da Justiça do Trabalho, à licitude da contratação civil ou comercial
de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica e ao ônus da prova, demonstrando que a eventual
consolidação de tese permissiva produziria efeitos sistêmicos incompatíveis com o paradigma
protetivo do Estado Democrático de Direito, com repercussões nos planos trabalhista,
previdenciário, tributário e concorrencial. Conclui-se que a preservação da competência da
Justiça do Trabalho, das regras processuais de distribuição do ônus da prova e da efetividade
do artigo 9º da CLT, como cláusula antifraude, constitui condição indispensável à manutenção
do patamar civilizatório mínimo assegurado pelo constituinte. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Direitos fundamentais trabalhistas | pt_BR |
| dc.title | Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal e a qualificação das relações de trabalho : análise à luz dos princípios constitucionais trabalhistas | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-10-13T12:57:36Z | - |
| dc.date.available | 2026-10-13T12:57:36Z | - |
| dc.date.submitted | 2026-06-26 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/46020 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This monograph examines Theme 1389 of the General Repercussion of the Brazilian Supreme
Court considering constitutional labor principles, aiming to analyze the challenges of
compatibility between the constitutional questions submitted to the Plenary of the Supreme
Court and the constitutional model of labor protection established by the 1988 Federal
Constitution. The study departs from the foundations of Labor Law and the constitutional
parameters for qualifying employment relationships, with emphasis on the principle of primacy
of reality over form, the factual-legal elements set forth in articles 2 and 3 of the Consolidation
of Labor Laws (CLT), and the fundamental labor rights enshrined. It then examines the
jurisprudential construction of the Supreme Court in labor matters, notably Theme 725 and
ADPF No. 324, which established the lawfulness of outsourcing core business activities and
promoted the valorization of contractual form, as well as the exponential increase of
constitutional complaints that led to the establishment of Theme 1389. Finally, the three
constitutional questions of Theme 1389 are critically analyzed, concerning the jurisdiction of
the Labor Courts, the lawfulness of civil or commercial hiring of autonomous workers or legal
entities, and the burden of proof, demonstrating that the eventual consolidation of a permissive
thesis would produce systemic effects incompatible with the protective paradigm of the
Democratic State of Law, with repercussions in the labor, social security, tax, and competitive
domains. The study concludes that the preservation of the jurisdiction of the Labor Courts, the
procedural rules on the distribution of the burden of proof, and the effectiveness of article 9 of
the CLT as an anti-fraud clause constitute an indispensable condition for maintaining the
minimum civilizatory standard ensured by the constituent power. | pt_BR |
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