A Convenção da Haia de 1980 e a violência vicária : padrões decisórios do STJ e do TRF1 em casos de subtração internacional de crianças

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças no Brasil, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com orientação crítica de gênero. O objetivo é investigar padrões decisórios nesses tribunais e examinar em que medida a categoria da violência vicária pode constituir uma ferramenta analítica útil para compreender determinados efeitos da aplicação da Convenção sobre o vínculo materno-filial. A pesquisa tem caráter empírico e qualitativo, baseando-se na análise de 62 decisões judiciais. Os resultados indicam que a maioria das decisões determinou o não retorno da criança, e que a exceção do artigo 13(1)(b) — risco grave — foi frequentemente invocada, embora predominantemente no sentido da adaptação da criança ao novo ambiente, e não como reconhecimento de violência doméstica. Observa-se que a esmagadora maioria dos casos envolve mães como genitoras subtraentes, sugerindo um padrão em que a Convenção é mobilizada predominantemente por genitores do sexo masculino. A análise à luz da violência vicária revelou-se útil para nomear esse padrão: em parte dos casos, o processo judicial parece funcionar como instrumento de perseguição à genitora, instrumentalizando o vínculo materno-filial para fins de coerção. Conclui-se que a aplicação da Convenção, quando desacompanhada de perspectiva de gênero, pode produzir efeitos estruturalmente desiguais.