| Título: | A teoria da regulação responsiva e o respeito ao uso da faixa de pedestre no Distrito Federal |
| Outros títulos: | The theory of responsive regulation and the respect to the zebra crossing in Distrito Federal |
| Autor(es): | Sousa, Márcio Gabriel Aguiar de |
| Orientador(es): | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Assunto: | Direito administrativo sancionador Segurança viária Programa Paz no Trânsito - Distrito Federal |
| Data de apresentação: | 3-Jul-2026 |
| Data de publicação: | 13-Out-2026 |
| Referência: | SOUSA, Márcio Gabriel Aguiar de. A teoria da regulação responsiva e o respeito ao uso da faixa de pedestre no Distrito Federal. 2026. 80 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar a teoria da regulação responsiva e o res-peito ao uso da faixa de pedestres no Distrito Federal, investigando a correlação entre as diretrizes teóricas e a política pública implementada no programa "Paz no Trânsito". A pesquisa adota como metodologia a análise empírica de dados históricos e quantita-tivos referentes aos índices de acidentalidade no período de 1997 a 2022, empregando o escopo teórico da matriz de Ian Ayres e John Braithwaite para explicar a mudança comportamental cívica sob a ótica do direito administrativo sancionador. A avaliação do fenômeno demonstra que a intervenção estatal, estruturada de forma conjunta nas áreas de educação, engenharia de tráfego e fiscalização, reduziu substancialmente as taxas de mortalidade viária ao consolidar uma nova prática cultural. O levantamento evidencia que tal eficácia originou-se da aplicação articulada de uma postura coopera-tiva inicial baseada na persuasão, amparada posteriormente por uma coerção crível e pela formação de uma governança participativa orquestrada pelo Fórum Permanente pela Paz no Trânsito. A monografia conclui que a experiência brasiliense valida de ma-neira empírica os postulados da regulação responsiva, indicando que a modulação equi-librada de suporte e sanção supera as limitações do modelo burocrático tradicional de comando e controle. O trabalho diagnostica, entretanto, vulnerabilidades estruturais na manutenção do programa, revelando que a homogeneização dos perfis atitudinais dos administrados, a deficiente autonomização funcional das forças de segurança e a falta de uma fiscalização episódica geraram insustentabilidade orçamentária e impuseram graves custos institucionais à eficiência de longo prazo da política viária. |
| Abstract: | The present study aims to analyse the responsive regulation theory and the compliance with pedestrian crossings in the Federal District, investigating the correlation between theoretical guidelines and the public policy implemented in the "Paz no Trânsito" pro-gramme. The research adopts the empirical analysis of historical and quantitative data regarding accident rates from 1997 to 2022 as its methodology, employing Ian Ayres and John Braithwaite's theoretical framework to explain the civic behavioural change from the perspective of sanctioning administrative law. The evaluation of the pheno-menon demonstrates that state intervention, jointly structured across the areas of edu-cation, traffic engineering, and enforcement, substantially reduced road mortality rates by consolidating a new cultural practice. The survey highlights that such effectiveness originated from the articulated application of an initial cooperative stance based on per-suasion, subsequently supported by credible coercion and the formation of a participa-tory governance orchestrated by the Permanent Forum for Peace in Traffic. The mono-graph concludes that the Brasilia experience empirically validates the postulates of res-ponsive regulation, indicating that the balanced modulation of support and sanction overcomes the limitations of the traditional bureaucratic command and control model. The work diagnoses, however, structural vulnerabilities in the maintenance of the pro-gramme, revealing that the homogenisation of the governed's attitudinal profiles, the deficient functional autonomisation of the security forces, and the lack of episodic en-forcement generated budgetary unsustainability and imposed severe institutional costs on the long-term efficiency of the road policy. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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