A Lei 13.800/2019 : a possibilidade de aplicação dos fundos patrimoniais no âmbito da gestão cultural municipal

Abstract

O presente estudo analisa a viabilidade jurídica, orçamentária e administrativa da aplicação prática dos fundos patrimoniais (endowments) no setor cultural em âmbito municipal, à luz da Lei Federal nº 13.800/2019 e da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista a instabilidade política e financeira que afeta as políticas públicas para a cultura, a pesquisa aponta como problema central verificar se os fundos patrimoniais podem ser apontados como instrumento de sustentabilidade para a perenidade de equipamentos e iniciativas culturais nos municípios. Buscou-se, ainda, mapear a estrutura de governança e os mecanismos de operacionalização dos fundos patrimoniais, que devem ser previstos em norma municipal em simetria à Lei 13.800/2019, e que conferem a segurança necessária aos envolvidos nos procedimentos de desenvolvimento dos endowments.