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| dc.contributor.advisor | Rodrigues, Jomar Miranda | pt_BR |
| dc.contributor.author | Maltez, Ana Cristina Rodrigues | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MALTEZ, Ana Cristina Rodrigues. A Lei 13.800/2019: a possibilidade de aplicação dos fundos patrimoniais no âmbito da gestão cultural municipal. 2026. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2026. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente estudo analisa a viabilidade jurídica, orçamentária e administrativa da aplicação prática dos fundos patrimoniais (endowments) no setor cultural em âmbito municipal, à luz da Lei Federal nº 13.800/2019 e da Constituição Federal de 1988. Tendo em vista a instabilidade política e financeira que afeta as políticas públicas para a cultura, a pesquisa aponta como problema central verificar se os fundos patrimoniais podem ser apontados como instrumento de sustentabilidade para a perenidade de equipamentos e iniciativas culturais nos municípios. Buscou-se, ainda, mapear a estrutura de governança e os mecanismos de operacionalização dos fundos patrimoniais, que devem ser previstos em norma municipal em simetria à Lei 13.800/2019, e que conferem a segurança necessária aos envolvidos nos procedimentos de desenvolvimento dos endowments. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Cultura | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Gestão municipal | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Políticas públicas - cultura | pt_BR |
| dc.title | A Lei 13.800/2019 : a possibilidade de aplicação dos fundos patrimoniais no âmbito da gestão cultural municipal | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Especialização | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-10-07T02:59:59Z | - |
| dc.date.available | 2026-10-07T02:59:59Z | - |
| dc.date.submitted | 2026-07-01 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/45935 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This study analyzes the legal, budgetary, and administrative feasibility of the practical application of endowment funds within the cultural sector at the municipal level, in light of Federal Law No.13,800/2019 and the Federal Constitution of 1988. Considering the political and financial instability that affects cultural public policies, the research addresses as its central problem whether endowment funds can serve as a sustainability tool to ensure the pereniality of cultural facilities and initiatives in municipalities. Furthermore, it sought to map the governance structure and the operational mechanisms of endowment funds, which must be established in municipal regulations in symmetry with Law No. 13,800/2019, thereby providing the necessary security to those involved in the development procedures of endowments. | en |
| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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