Federalismo e reforma tributária

Abstract

Este trabalho analisa a Reforma Tributaria instituída pela Emenda Constitucional no 132/2023 com foco em seus efeitos sobre o federalismo fiscal e a centralização do poder na União. Examina-se a substituição dos tributos de consumo de competência de estados e municípios (ICMS e ISS) por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O estudo destaca que a reforma busca simplificação neutralidade e eficiência mas promove a concentração de competências legislativas e administrativas no âmbito federal com a criação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024). A pesquisa demonstra que o novo modelo reduz a autonomia fiscal de estados e municípios transferindo a União e ao Comitê Gestor o poder de regulação, arrecadação e distribuição de receitas. Entretanto reconhece-se a preservação de competência tributaria para os entes subnacionais em tributos diretos taxas e a adoção de um modelo de federalismo cooperativo no âmbito tributário. Conclui-se que a reforma promove centralização de competências na União e altera fundamentos do federalismo fiscal.