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| dc.contributor.advisor | Caldas, Ricardo Wahrendorff | - |
| dc.contributor.author | Mendes, Fábio Luis | - |
| dc.identifier.citation | MENDES, Fábio Luis. Federalismo e reforma tributária. 2025. 41 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciência Politica) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília Instituto de Ciência Politica 2025. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Este trabalho analisa a Reforma Tributaria instituída pela Emenda Constitucional no 132/2023 com foco em seus efeitos sobre o federalismo fiscal e a centralização do poder na União. Examina-se a substituição dos tributos de consumo de competência de estados e municípios (ICMS e ISS) por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O estudo destaca que a reforma busca simplificação neutralidade e eficiência mas promove a concentração de competências legislativas e administrativas no âmbito federal com a criação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024). A pesquisa demonstra que o novo modelo reduz a autonomia fiscal de estados e municípios transferindo a União e ao Comitê Gestor o poder de regulação, arrecadação e distribuição de receitas. Entretanto reconhece-se a preservação de competência tributaria para os entes subnacionais em tributos diretos taxas e a adoção de um modelo de federalismo cooperativo no âmbito tributário. Conclui-se que a reforma promove centralização de competências na União e altera fundamentos do federalismo fiscal. | pt_BR |
| dc.title | Federalismo e reforma tributária | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-09-21T06:30:01Z | - |
| dc.date.available | 2026-09-21T06:30:01Z | - |
| dc.date.issued | 2025-11 | - |
| dc.date.submitted | 2025-12-19 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/45813 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.subject | Reforma tributária | pt_BR |
| dc.subject | Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) | pt_BR |
| dc.subject | Autonomia federativa | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This paper analyzes the Tax Reform introduced by Constitutional Amendment No. 132/2023, focusing on its effects on fiscal federalism and the centralization of power in the Union. It examines the replacement of state and municipal consumption taxes (ICMS and ISS) with a Value Added Tax model, the Goods and Services Tax (IBS). The study notes that the reform aims at simplification, neutrality, and efficiency, but concentrates legislative and
administrative competencies at the federal level through the creation of the IBS Managing Committee (PLP 108/2024). The research shows that the new model reduces the fiscal autonomy of states and municipalities, transferring to the Union and the Managing Committee the authority of regulation, collection, and revenue distribution. However, it recognizes the preservation of subnational tax authority over direct taxes, fees, and the adoption of a cooperative federalism model in the tax domain. It concludes that the reform centralizes competencies in the Union and modifies the foundations of fiscal federalism. | en |
| Aparece na Coleção: | Ciência Política - Graduação
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