O desenvolvimento e o retrocesso do Direito Coletivo do Trabalho no Brasil : os impactos da reforma trabalhista de 2017 nos sindicatos

Abstract

O presente estudo analisa de forma crítica a evolução do Direito Coletivo do Trabalho e do sindicalismo no Brasil, delimitando os marcos históricos desde a transição pós-abolição até as transformações contemporâneas. Demonstra-se que o movimento sindical nacional transitou da resistência operária inicial da República Velha para a tutela corporativista da Era Vargas, alcançando autonomia jurídica frente ao Estado com o advento do Novo Sindicalismo e a promulgação da Constituição de 1988. A "Constituição Cidadã" representou um avanço democrático ao vedar a intervenção pública nas entidades e assegurar um amplo rol de direitos individuais e coletivos — como o direito de greve, o 13º salário, o FGTS e a ampliação da licença-maternidade —, embora tenha preservado a dualidade da unicidade sindical na base estrutural. Em contrapartida, a pesquisa examina os reflexos profundamente negativos da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) sobre o ecossistema produtivo. Evidencia-se que a extinção abrupta da obrigatoriedade do imposto sindical desencadeou uma severa crise de custeio nas entidades de classe, forçando cortes drásticos de despesas e redução das estruturas organizativas de fiscalização. Além disso, a legalização de modalidades precárias de contratação, como a terceirização irrestrita da atividade-fim e a pejotização via Microempreendedor Individual (MEI), pulverizou as bases obreiras e corroeu os salários reais, cenário agravado no plano processual pelas barreiras intimidatórias do ônus da sucumbência ao reclamante trabalhista. Diante do avanço do capitalismo de plataforma, conclui-se pela necessidade urgente de reconfiguração das estratégias sindicais para além da tutela estatal, visando resgatar sua representatividade e salvaguardar a dignidade da pessoa humana.