| Campo Dublin Core | Valor | Língua |
| dc.contributor.advisor | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| dc.contributor.author | Alves, Lucas Dias Machado | - |
| dc.identifier.citation | ALVES, Lucas Dias Machado. Regulação responsiva no sistema financeiro: análise empírica da aplicação dos instrumentos de enforcement do Banco Central do Brasil na supervisão de conduta das instituições financeiras. 2026. 143 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Esta monografia investiga como os instrumentos de enforcement do Banco Central do Brasil (BCB), notadamente o Processo Administrativo Sancionador (PAS) e o Termo de Compromisso (TC), aplicados na supervisão de conduta de instituições financeiras entre 2021 e 2025, refletem os pressupostos da Teoria da Regulação Responsiva de Ayres e Braithwaite, em especial a lógica piramidal de escalonamento de sanções e os nove princípios heurísticos de Braithwaite (2011). Adotando o método dedutivo e uma abordagem qualitativa que combina pesquisa documental e estudo de caso múltiplo, o trabalho reconstrói o marco teórico da regulação responsiva, descreve o arcabouço institucional e normativo do BCB e o dispõe em uma pirâmide de constrangimento setorial, e confronta esse desenho com três casos concretos de supervisão de conduta selecionados a partir das bases públicas do BCB: um PAS com condenação (Caixa Econômica Federal), um TC celebrado como alternativa ao processo (Banco C6) e uma dinâmica de escalada e desescalada entre PAS e TC (Banese). Os resultados confirmam que o arcabouço normativo brasileiro contempla elementos compatíveis com a pirâmide regulatória, mas que a lógica piramidal não se encontra integrada à prática decisória como método operacional consciente. Verificouse que o BCB não diagnostica sistematicamente o perfil de conformidade do regulado antes de escolher o instrumento, que há predominância do instrumento punitivo sobre o consensual e que a construção de capacidade raramente é mobilizada de forma proativa. Conclui-se que a distância entre o potencial responsivo do arcabouço normativo e sua efetivação prática constitui o principal desafio da supervisão de conduta do BCB, cuja superação depende não da criação de novos poderes sancionadores, mas da conversão da meta-estratégia responsiva em método institucional deliberado. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Regulação responsiva | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Banco Central do Brasil | pt_BR |
| dc.title | Regulação responsiva no sistema financeiro : análise empírica da aplicação dos instrumentos de enforcement do Banco Central do Brasil na supervisão de conduta das instituições financeiras | pt_BR |
| dc.title.alternative | Responsive regulation in the financial system : an empirical analysis of the application of the Central Bank of Brazil's enforcement instruments in the conduct supervision of financial institutions | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-09-09T14:55:14Z | - |
| dc.date.available | 2026-09-09T14:55:14Z | - |
| dc.date.submitted | 2026-07-10 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/45716 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This undergraduate thesis investigates how the enforcement instruments of the Central
Bank of Brazil (BCB), notably the Sanctioning Administrative Proceeding (PAS) and
the Commitment Agreement (TC), applied to the conduct supervision of financial
institutions between 2021 and 2025, reflect the assumptions of Ayres and Braithwaite's
Responsive Regulation Theory, in particular the pyramidal logic of sanction escalation
and Braithwaite's nine heuristic principles. Adopting the deductive method and a
qualitative approach that combines documentary research and multiple case study, the
work reconstructs the theoretical framework of responsive regulation, describes the
institutional and normative framework of the BCB and arranges it in a sectoral
enforcement pyramid, and confronts this design with three concrete conduct
supervision cases selected from the BCB's public databases: a PAS resulting in
conviction (Caixa Econômica Federal), a TC entered into as an alternative to the
proceeding (Banco C6), and an escalation and de-escalation dynamic between PAS
and TC (Banese). The results confirm that the Brazilian normative framework contains
elements compatible with the regulatory pyramid, but that the pyramidal logic is not
integrated into decision-making practice as a conscious operational method. It was
found that the BCB does not systematically diagnose the regulated entity's compliance
profile before choosing the instrument, that the punitive instrument predominates over
the consensual one, and that capacity building is rarely proactively mobilized. It is
concluded that the gap between the responsive potential of the normative framework
and its practical realization constitutes the main challenge of the BCB's conduct
supervision, the overcoming of which depends not on the creation of new sanctioning
powers, but on the conversion of the responsive meta-strategy into a deliberate
institutional method. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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