Efetividade de normas reguladoras contra falhas de mercado : resolução CVM 175, FIDC e assimetria informacional

Abstract

A presente monografia investiga a efetividade das novas normas reguladoras da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) no combate a falhas de mercado inerentes aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”). Para elucidar tal problemática, é estudado o contexto histórico da intervenção do Estado na economia, a fim de elucidar como a atividade regulatória se desenvolveu no mundo e como se moldou aos paradigmas do Estado Liberal, Social e Regulador. Posteriormente, analisou-se o marco teórico da regulação, com o fito de compreender a noção contemporânea do fenômeno regulatório e sua inclinação ao combate às falhas de mercado, além de entender sua relação com a garantia dos direitos fundamentais. Afunilando o objeto da pesquisa, o estudo se debruçou sobre a criação e desenvolvimento dos fundos de investimentos e, em seguida, dos FIDCs, esclarecendo o contexto de construção e evolução de seus regimes jurídicos no Brasil. Outrossim, é abordado as principais falhas de mercado relativas aos FIDCs, sendo evidenciado a assimetria de informação, nas formas de risco moral, seleção adversa e problemas de agência, como a principal imperfeição mercadológica na securitização de direitos creditórios. Em vista de tal cenário, analisou-se como o atual conjunto normativo da CVM, que passou por robustas transformações nos últimos anos, compele a ineficiência alocativa de assimetria informacional no âmbito dos FIDCs, especialmente na relação com originadores de direitos creditórios. Após exame da Resolução CVM 175 e de seu Anexo Normativo II, que dispõe sobre as regras específicas para os FIDCs, concluiu-se que o atual desenho normativo detém competência técnica e jurídica para mitigar as históricas imperfeições estruturais do mercado securitizador, mas que a proteção do mercado exige uma abordagem institucional ativa, dependendo impreterivelmente de uma fiscalização rigorosa e contínua por parte da CVM.