A constitucionalidade da desmilitarização da polícia militar à luz da Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente trabalho examina a constitucionalidade da desmilitarização da Polícia Militar brasileira à luz da Constituição Federal de 1988, tomando como eixo central de análise a Proposta de Emenda à Constituição n.º 51/2013. O estudo parte do reconhecimento de que o modelo de segurança pública desenhado pelo artigo 144 da Constituição é fruto de uma inércia histórica que remonta às Cartas de 1946 e 1967, e não de uma escolha deliberada e reflexiva do constituinte democrático de 1988. A pesquisa contrapõe duas teses: a primeira, de inconstitucionalidade, sustenta que a desmilitarização ofenderia o pacto federativo, a rigidez do rol do artigo 144 e o vínculo com o sistema de defesa nacional; a segunda, de constitucionalidade, sustenta que a desmilitarização é uma questão de organização administrativa das polícias estaduais, plenamente compatível com os limites das cláusulas pétreas, e que pode inclusive ser lida como exigência do princípio da proibição do retrocesso social. A análise da PEC 51/2013 ocupa lugar central no trabalho, examinando-se sua gênese, seus objetivos, o desenho do ciclo completo de polícia e da carreira única, e o papel regulador atribuído à União em um modelo que preserva a autonomia federativa dos Estados. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da doutrina constitucionalista, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de direito comparado. Conclui-se, com base em análise crítica do autor, que a tese da constitucionalidade é a mais consistente com o sistema constitucional vigente, e que a PEC 51/2013 representa um modelo normativo juridicamente viável para a desmilitarização das polícias brasileiras, sem violação às cláusulas pétreas do artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal.