Plataformização do trabalho e proteção trabalhista e previdenciária : desafios da regulação brasileira na economia de plataformas

Abstract

O avanço das tecnologias digitais e a expansão da economia de plataformas promoveram transformações significativas nas relações de trabalho, impulsionando modalidades laborais marcadas pela flexibilização, informalidade e transferência dos riscos da atividade econômica aos trabalhadores. Nesse contexto, o presente trabalho analisa os impactos da plataformização do trabalho sobre a proteção trabalhista e previdenciária no Brasil, investigando em que medida esse modelo contribui para a precarização laboral e para a exclusão previdenciária dos trabalhadores de plataformas digitais. Inicialmente, são examinadas as distinções entre relação de trabalho e relação de emprego, com destaque para os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício e para os debates envolvendo a subordinação no contexto das plataformas digitais. Em seguida, são analisados os efeitos da flexibilização das relações laborais, da gestão algorítmica e do discurso do empreendedorismo sobre as condições de trabalho, bem como dados relativos à informalidade, à proteção previdenciária e às desigualdades de gênero. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter exploratório, sendo desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação, jurisprudência, relatórios institucionais e dados estatísticos. Conclui-se que a insuficiência regulatória brasileira contribui para a fragilização da proteção trabalhista e previdenciária dos trabalhadores de plataformas digitais, ampliando situações de vulnerabilidade social e dificultando a efetivação dos princípios constitucionais de proteção social, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho.