O princípio da transparência na transação tributária

Abstract

Esta monografia analisa se a possibilidade os valores transacionados e os descontos concedidos por meio da Transação Tributária pelo Governo Federal, ao não apresentarem estrita evidenciação nos relatórios fiscais, violam o princípio da transparência fiscal. Demonstra-se que o modelo anterior, inteiramente concentrado na Execução Fiscal, carecia de eficiência na recuperabilidade do crédito, gerando o congestionamento das esferas administrativa e judiciária. A introdução da Lei nº 13.988/2020 buscou inovar por meio da consensualidade e da análise casuística da capacidade de pagamento do devedor com base no modelo norte-americano “Offers in Compromise”, permitindo descontos de até 65% sobre multas, juros e encargos. O trabalho examinou o processo TC 007.099/2024-0 do Tribunal de Contas da União, ementado no Acórdão nº 2670/2025 e reformado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão nº 990/2026. Ainda que os tópicos embargados, que tratavam justamente pela necessidade de transparência e se as transações poderiam ser consideradas como renúncia de receita e, por conseguinte, a necessária observação do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tenham sido declarados insubsistentes, conclui-se pela existência de um cenário fático de transparência insuficiente, uma vez que há dificuldade de aferir os impactos econômicos da transação tributária por inexistirem dados claros sobre valor global das dívidas e descontos em juros, multas e encargos.