Um estudo sobre a lei de cotas : a legitimidade jurídica da política de cotas após sua revisão decenal e os desafios de monitoramento e avaliação

Abstract

Este trabalho tem por finalidade verificar, analiticamente, o estado jurídico da política de cotas no ensino federal brasileiro após a revisão promovida pela Lei nº 14.723/2023, que alterou a Lei nº 12.711/2012. A pesquisa parte da premissa de que a constitucionalidade das ações afirmativas já se encontra consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deslocando o debate principal da admissibilidade abstrata das cotas para os desafios de seu desenho normativo, monitoramento e avaliação. Foram descritos os fundamentos jurídico-constitucionais das ações afirmativas, especialmente com base na igualdade material, no direito à educação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Examinou-se o regime jurídico original da Lei de Cotas, sua cláusula de revisão decenal e a auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União – Acórdão 2.376/2022-TCUPlenário. Analisaram-se as principais alterações trazidas pela nova lei, com destaque para a inclusão de quilombolas, a alteração dos critérios de acesso, a assistência estudantil, a pós-graduação, o monitoramento anual, a permanência da avaliação decenal e a publicização dos dados de acompanhamento da política. A pesquisa foi bibliográfica e documental, e concluiu-se que a revisão fortaleceu a legitimidade jurídica das cotas, embora sua efetividade dependa da superação das fragilidades informacionais e da ampliação da transparência dos dados de monitoramento.