A invisibilidade das mulheres no Sistema Tributário Brasileiro : renda, trabalho doméstico e capacidade contributiva

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a invisibilidade das mulheres no sistema tributário brasileiro, com enfoque na intersecção entre a tributação da renda, o trabalho doméstico não remunerado e o princípio da capacidade contributiva. A partir de uma abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentada nos princípios constitucionais da isonomia material, da progressividade e da seletividade, a pesquisa demonstra que a suposta neutralidade da norma tributária esconde escolhas políticas que oneram desproporcionalmente as mulheres, especialmente as negras. A concentração da carga fiscal sobre o consumo impõe encargos maiores a quem já possui menor renda disponível, ao passo que o silêncio normativo sobre o trabalho de cuidado não remunerado faz com que o Fisco superestime a capacidade contributiva real das mulheres, que dedicam em média o dobro de horas aos afazeres domésticos em comparação aos homens. Somam-se a isso as distorções identificadas na tributação de produtos ligados à fisiologia feminina, como absorventes e contraceptivos, onerados com alíquotas superiores às incidentes sobre medicamentos de uso masculino, e no Imposto de Renda das Pessoas Físicas, que penaliza as famílias monoparentais chefiadas por mulheres ao estruturar deduções com base em um modelo de família nuclear com dois provedores. Conclui-se que a invisibilidade fiscal das mulheres não é uma falha técnica acidental, mas o produto de um arcabouço construído sob o paradigma de um sujeito universal masculino, e que a Emenda Constitucional nº 132/2023, embora represente avanço real ao positivar a perspectiva de gênero na Constituição, depende de regulamentação infraconstitucional robusta para que suas promessas se convertam em alívio concreto para as contribuintes mais vulneráveis.