Conciliação e mediação : análise da relação entre acesso à justiça a partir do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 do TJDFT

Abstract

O presente trabalho analisa a relação entre Conciliação, Mediação e Acesso à Justiça a partir da perspectiva de políticas judiciárias brasileira e com enfoque no caso concreto do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1 (E-CEJUSC 1) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Parte-se da compreensão de que existe um conceito contemporâneo de Acesso à Justiça que ultrapassa a dimensão formal de ingresso no Poder Judiciário e que existe a necessidade de concretizar a efetivação de direitos, a ampliação da cidadania e a construção de respostas institucionais que sejam adequadas às demandas sociais. Em um primeiro momento, o trabalha apresenta uma análise do conceito de Justiça e do desenvolvimento teórico do Acesso à Justiça, principalmente a partir das contribuições de Mauro Cappelletti e de Bryant Garth por meio da Teoria das Ondas Renovatórias, evidenciando a ampliação do debate para além da tutela jurisdicional tradicional. Em seguida, é analisada a Conciliação e a Mediação como mecanismos capazes de promover formas participativas e adequadas para resolução de conflitos, de maneira a considerar a consolidação normativa no ordenamento jurídico brasileiro e a inserção nas políticas públicas do Poder Judiciário. Na sequência, é discutido o papel das Políticas Judiciárias como mecanismos substantivos na concretização do Acesso à Justiça com destaque para o fortalecimento do modelo de Justiça Multiportas e incorporação de tais métodos na atuação institucional dos tribunais. Por último, é realizado uma análise empírica do E-CEJUSC 1 do TJDFT ao observar a estrutura de funcionamento do setor, os resultados obtidos e os desafios enfrentados na implementação da política conciliatória, especialmente nas questões estruturais, tecnológicas e culturais ainda existentes no Sistema de Justiça brasileiro. Por meio deste trabalho, conclui-se que a Conciliação e a Mediação são instrumentos relevantes para ampliar o Acesso à Justiça e promovem soluções mais democráticas, efetivas e compatíveis com as necessidades das partes jurisdicionadas nos processos, mesmo com a sua consolidação dependendo do fortalecimento institucional das políticas judiciárias e do investimento contínuo na estrutura e na cultura de resolução consensual de conflitos.