| Título: | A reforma do código civil e a sucessão do cônjuge sobrevivente : impactos patrimoniais das alterações propostas pelo PL 4/2025 sob a perspectiva da vulnerabilidade de gênero |
| Autor(es): | Luz, Júlia Beatriz Porfírio |
| Orientador(es): | Costa Neto, João |
| Assunto: | Direito das sucessões Código Civil (2002) - reforma Direito de família Mulher |
| Data de apresentação: | 9-Jul-2026 |
| Data de publicação: | 3-Set-2026 |
| Referência: | LUZ, Júlia Beatriz Porfírio. A reforma do código civil e a sucessão do cônjuge sobrevivente: impactos patrimoniais das alterações propostas pelo PL 4/2025 sob a perspectiva da vulnerabilidade de gênero. 2026. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa criticamente as alterações propostas pelo Projeto de Lei nº 4 de 2025, no âmbito do Direito das Sucessões, com o recorte na posição jurídica do cônjuge sobrevivente. A pesquisa parte da contextualização da reforma do Código Civil de 2002 e da análise das modificações propostas nos artigos relacionados à ordem de vocação hereditária (art. 1.829), ao direito real de habitação (art. 1.831), à condição de herdeiro necessário (art. 1.845) e à exclusão da sucessão (art. 1.850). Indaga-se se tais mudanças representam um avanço ou um retrocesso do sistema sucessório brasileiro, enquanto se examinam os possíveis efeitos sociais e patrimoniais decorrentes das alterações propostas, principalmente sob a perspectiva da vulnerabilidade de gênero. Para tanto, fez-se uma pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem crítica da doutrina, da legislação e de decisões dos tribunais superiores. No decorrer da pesquisa, ficou claro que, apesar de a reforma ter como intuito a ampliação da autonomia privada e a simplificação do sistema sucessório, as modificações tendem a reduzir significativamente a proteção sucessória conferida ao cônjuge sobrevivente, aproximando-se da lógica e da estrutura do Código Civil de 1916. Conclui-se que a proposta legislativa pode representar um retrocesso no direito das sucessões, devido ao enfraquecimento da tutela sucessória construída pelo Código Civil de 2002, sobretudo diante das desigualdades sociais e econômicas que ainda marcam as relações brasileiras. |
| Abstract: | This study critically analyzes the amendments proposed by Bill No. 4 of 2025 regarding Brazilian Succession Law, focusing on the legal status of the surviving spouse. The research begins by contextualizing the reform of the 2002 Brazilian Civil Code and examining the proposed changes to the provisions governing the order of hereditary succession (Article 1.829), the right of habitation (Article 1.831), the status of forced heirs (Article 1.845), and disinheritance (Article 1.850). It investigates whether these amendments represent na advance or a regression for the Brazilian succession system while assessing their potential social and patrimonial impacts, particularly from the perspective of gender vulnerability. To this end, the study adopts a bibliographical and documentary research methodology, based on a critical analysis of the legal theory, legislation, and decisions rendered by Brazil's higher courts. The findings indicate that, although the proposed reform aims to expand private autonomy and simplify the succession system, its amendments tend to substantially reduce the inheritance rights afforded to the surviving spouse, bringing the legal framework closer to the logic and structure of the 1916 Civil Code. It is concluded that the proposed legislation may constitute a regression in Brazilian Succession Law by weakening the protective framework established by the 2002 Civil Code, particularly in light of the social and economic inequalities that continue to characterize Brazilian society. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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