Garantia de idade e proteção de dados : o dilema da validação etária no ambiente digital

Abstract

A arquitetura de uma rede informática condiciona o comportamento de seus usuários com eficácia por vezes superior à da própria lei. Sob essa premissa, a internet, em sua concepção, não centrou seus esforços na criação de uma camada de identidade para os usuários. O seu foco era a possibilidade de conectar pessoas e transmitir informações entre computadores a longas distâncias com segurança e confiabilidade de que os dados não se perdessem no caminho. Desse modo, o anonimato se firmou como condição estrutural da rede. Contudo, a popularização da World Wide Web inseriu crianças e adolescentes nesse ambiente que era majoritariamente frequentado por adultos, ao mesmo tempo que, com o desenvolvimento tecnológico, o modelo de negócio das plataformas consolidou-se sobre a coleta contínua de dados pessoais. Desse cruzamento surge o dilema central deste trabalho, uma vez que as exigências regulatórias de garantia de idade tendem a demandar justamente o tipo de tratamento de dados que os marcos de proteção à privacidade procuram restringir. Todavia, não basta examinar a moldura normativa sem atentar para a arquitetura técnica das tecnologias voltadas para a garantia de idade e coleta de dados, pois são nelas que se decide em concreto o destino das informações dos usuários. Tendo isso em vista, este trabalho pretende reconstruir a trajetória das escolhas que moldaram a internet, para então examinar o histórico dos modelos regulatórios europeu, americano, britânico e brasileiro. Por fim, serão examinados os principais métodos utilizados para a garantia de idade à luz de critérios padronizados de mensuração e dos sete princípios do Privacy by Design, no intuito de averiguar a compatibilidade entre a proteção de dados e a capacidade de distinguir a idade de usuários.