Justiça fiscal e o trabalho de cuidado no Brasil : fundamentos teóricos e os limites de sua efetivação no Sistema Tributário Nacional

Abstract

O trabalho busca investigar se é possível aplicar de forma prática o princípio constitucional da Justiça Fiscal no Sistema Tributário Nacional sob a ótica do trabalho de cuidado. Através de articulações entre a filosofia política, a sociologia, a economia e, finalmente, o Direito Tributário, analisa-se a evolução histórica e a definição do conceito de Justiça Fiscal, desde os fundamentos clássicos até a formulação constitucional brasileira, com ênfase no princípio da fraternidade. Analisa-se o conceito e os aspectos essenciais do trabalho de cuidado, a partir do Marco Conceitual da Política Nacional de Cuidados, advindo da Lei nº 15.069/2024. Abordamse os aspectos econômicos do cuidado, demonstrando que a suposta neutralidade tributária encobre um viés estrutural que onera desproporcionalmente quem cuida, especialmente as mulheres negras. Examinam-se os aspectos da tributação da renda e do consumo sob a ótica do cuidado, analisando os limites do IRPF e da LC nº 150/2015 e os avanços e omissões da Reforma Tributária instituída pela EC nº 132/2023. Analisam-se os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (ADI 5.422, ADIs 2.110 e 2.111 e o Tema 1.290/STJ), de modo a demonstrar que as Cortes Superiores começaram recentemente a incorporar, de forma ainda fragmentada, a dimensão do cuidado como fundamento interpretativo nas relações tributárias e econômicas.