Entre território e trabalho : a consulta prévia, livre e informada na Convenção n.º 169 da OIT e suas possíveis interfaces com as relações laborais

Abstract

O presente trabalho investiga a intersecção entre a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho- OIT e o Direito do Trabalho brasileiro, com foco na consulta prévia, livre e informada mecanismo cujo potencial protetivo das formas tradicionais de trabalho de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais este trabalho se propõe a investigar. Parte-se da compreensão de que a Convenção n.º 169, embora frequentemente associada a conflitos territoriais, ambientais e socioambientais, possui matriz trabalhista expressa, ao tratar de contratação, condições de emprego, formação profissional, atividades tradicionais e economia de subsistência. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com análise bibliográfica, documental e jurisprudencial. Examina-se a trajetória da OIT, a superação do paradigma integracionista da Convenção n.º 107, a recepção da Convenção n.º 169 no Brasil, o conteúdo jurídico da consulta prévia e sua aplicação em casos concretos envolvendo empreendimentos econômicos, licenciamento ambiental, mineração, hidrelétricas, portos, ferrovias e conflitos trabalhistas indígenas. Verificou-se que a consulta prévia, livre e informada -CPLI ainda é pouco mobilizada no campo trabalhista, aparecendo com maior frequência em debates ambientais, fundiários e socioambientais. Essa escassez constitui achado relevante da pesquisa, pois revela que a dogmática e a prática jurídico-trabalhista ainda encontram dificuldade em reconhecer formas coletivas, territoriais e tradicionais de trabalho que não se enquadram no modelo clássico de emprego assalariado. Entende-se que a CPLI pode funcionar como garantia preventiva de proteção das condições materiais de trabalho, subsistência e autonomia econômica dos povos interessados, sem substituir a fiscalização trabalhista ou a aplicação da legislação laboral, mas ampliando o campo de análise sobre os impactos de decisões estatais e empreendimentos econômicos.