Judicialização da saúde e hipossuficiência : a (in)acessibilidade probatória das evidências científicas no Tema 6 do STF

Abstract

O presente trabalho analisa a (in)acessibilidade probatória das evidências científicas no contexto do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, com foco em pacientes hipossuficientes que pleiteiam judicialmente medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas não incorporados ao Sistema Único de Saúde. A pesquisa parte do reconhecimento de que a judicialização da saúde envolve a tensão entre a necessidade concreta do paciente e a racionalidade coletiva de um sistema público universal, igualitário e tecnicamente organizado. Examina-se, nesse cenário, a exigência de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento por evidências científicas de alto nível, especialmente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas e meta-análises. A hipótese adotada é a de que o problema não reside na exigência de evidência científica em si, mas na assimetria técnico-institucional que surge quando o ônus de produzir, compreender e discutir essa prova recai sobre uma parte que não dispõe de meios equivalentes aos atores públicos e técnicos envolvidos no processo decisório. A pesquisa utiliza abordagem jurídico-dogmática e qualitativa, fundada na análise de doutrina, legislação, precedentes judiciais, dados institucionais e atos normativos relacionados à judicialização da saúde. Conclui-se que a aplicação do Tema 6 pode qualificar a decisão judicial e proteger a racionalidade do SUS, mas sua legitimidade concreta depende de condições efetivas de participação probatória da parte autora. Assim, o acesso à saúde, nesse contexto, exige também acesso real à prova científica.