Os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal diante da inércia legislativa : uma análise à luz da jurisprudência constitucional

Abstract

A presente monografia analisa os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal diante da inércia legislativa, investigando se a intervenção da Corte configura judicialização constitucionalmente necessária ou ativismo judicial incompatível com a separação dos Poderes. A partir da revisão bibliográfica sobre separação dos poderes, judicialização da política e autocontenção judicial, bem como da análise dos instrumentos de controle das omissões legislativas disponíveis ao STF, o estudo examina três precedentes paradigmáticos orientado por critérios de relevância da mora legislativa, grau de intervenção adotado e qualidade dos fundamentos utilizados. A análise demonstra que, no MI 670, a virada concretista configura judicialização necessária; na ADPF 347, a Corte foi legitimamente provocada a reconhecer e reparar lesão a preceitos fundamentais decorrente de omissões estruturais no sistema penitenciário, adotando mecanismos de acompanhamento e implementação voltados à superação do estado de coisas inconstitucional; na ADO 26 e no MI 4733, a solução concretizadora é compatível com o mandado de injunção, mas excede a vocação declaratória da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Conclui-se que a atuação do STF diante da omissão legislativa não comporta classificação uniforme, sendo necessário avaliar, em cada caso, se a intervenção judicial representa exigência de efetividade constitucional ou expansão indevida sobre o campo político-legislativo.