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dc.contributor.advisorMoraes, Daniela Marques de-
dc.contributor.authorPeixoto, Gabriela Querino-
dc.identifier.citationPEIXOTO, Gabriela Querino. A relevância da questão de direito federal: origem, regulamentação do filtro e seus impactos no Superior Tribunal de Justiça. 2026. 110 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo o entendimento acerca da relevância da questão de direito federal infraconstitucional, requisito de admissibilidade do recurso especial implementado pela Emenda Constitucional n. 125/2022 e pendente de regulamentação. Tendo em vista a inexistência de definição legal sobre esse filtro de cabimento, pretende-se desenvolver o que a doutrina tem compreendido sobre esse mecanismo e entendê-lo em meio aos filtros de natureza qualitativa e demais instrumentos de resolução da crise vivenciada pelo Supremo Tribunal Federal. No primeiro capítulo, pretende-se trabalhar os principais meios de resolução da crise do Supremo, com destaque para a súmula do Supremo Tribunal Federal, a arguição de relevância, o Superior Tribunal de Justiça e para a repercussão geral. No segundo capítulo, realiza-se uma abordagem centralizada na relevância da questão federal, com o desenvolvimento da sua criação, da Emenda Constitucional que a originou, dos anteprojetos de regulamentação apresentados até a data de fechamento desta monografia e das críticas formuladas ao instituto. A pesquisa será realizada a partir de pesquisa bibliográfica e análise documental e jurisprudencial sobre o tema, bem como por estudo de dados do sistema Corte Aberta, do Supremo Tribunal Federal, e das estatísticas oficiais, seja em relatórios ou em programas, fornecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordRecurso especialpt_BR
dc.subject.keywordRecursos (Direito)pt_BR
dc.titleA relevância da questão de direito federal : origem, regulamentação do filtro e seus impactos no Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2026-09-03T10:26:28Z-
dc.date.available2026-09-03T10:26:28Z-
dc.date.submitted2026-07-07-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/45693-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The purpose of this paper is to examine the relevance of the issue of infra-constitutional federal law as a requirement for the admissibility of special appeals, as established by Constitutional Amendment n. 125/2022 and pending regulation. Given the lack of a legal definition regarding this admissibility filter, the study seeks to explore how legal doctrine has interpreted this mechanism and to understand it within the context of qualitative filters and other instruments for resolving the crisis currently facing the Federal Supreme Court. In the first chapter, the intention is to examine the main means of resolving the Supreme Court’s crisis, with an emphasis on the Federal Supreme Court’s precedents, the argument for relevance, the Superior Court of Justice, and the issue of general resonance. The second chapter focuses on the relevance of the federal issue, detailing its creation, the Constitutional Amendment that established it, the draft regulatory bills submitted up to the date of completion of this monograph, and the criticisms leveled against the institution. The research will be conducted through bibliographic research and an analysis of documents and case law on the subject, as well as through the study of data from the Federal Supreme Court’s “Corte Aberta” system and official statistics, whether in reports or programs, provided by the Superior Court of Justice.pt_BR
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