A execução obrigatória de emendas parlamentares e a limitação da função executiva no planejamento orçamentário federal

Abstract

A presente monografia investiga em que medida a execução obrigatória das emendas parlamentares limita a função executiva no planejamento orçamentário federal. Parte-se da premissa de que a Constituição de 1988 erigiu o orçamento público à condição de instrumento de planejamento estatal e reservou ao Poder Executivo posição central na sua formulação e execução, cabendo ao Poder Legislativo a apreciação, a alteração e o controle, em relação de corresponsabilidade. Examina-se, em seguida, a transformação do regime das emendas parlamentares, que, de instrumento de execução facultativa sob o orçamento autorizativo, converteram-se em despesa de execução obrigatória por força das Emendas Constitucionais n.º 86/2015, 100/2019, 102/2019, 105/2019 e 126/2022. Sustenta-se, como hipótese, que a impositividade, ao subtrair do Executivo a discricionariedade que lhe permitia coordenar a alocação e o ritmo da despesa, reduz a competência constitucional de planejamento, fragmenta e pulveriza o gasto público e desloca para o Legislativo o poder de determinar a execução concreta, sem a correlata responsabilidade, com reflexos sobre a separação funcional dos Poderes. A pesquisa, de natureza qualitativa e método dogmático-jurídico, ampara-se em revisão bibliográfica, análise legislativa e exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, à luz dos desenvolvimentos recentes consubstanciados na Lei Complementar n.º 210/2024 e nas decisões proferidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 854. Conclui-se pela confirmação da hipótese, ressalvada a legitimidade da participação legislativa, e apresentam-se proposições voltadas ao reequilíbrio institucional.