A imprescindibilidade do reconhecimento e da defesa dos neurodireitos como garantia da proteção ao direito à privacidade no futuro

Abstract

O avanço exponencial das neurotecnologias pervasivas e das interfaces cérebro-computador inaugurou uma era de profundas transformações, viabilizando o acesso direto ao sistema nervoso central por meio de mecanismos preditivos de leitura e escrita neural. Diante desse cenário de disrupção técnica, o presente trabalho analisa o descompasso regulatório entre a velocidade dessas inovações e o ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. O problema de pesquisa consiste em aferir se o arcabouço jurídico nacional atual, composto primordialmente pelas garantias clássicas da personalidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possui densidade dogmática suficiente para resguardar a privacidade mental e a integridade psíquica do indivíduo contra a extração indébita e a comercialização de seus dados neurais. A hipótese confirmada demonstra a insuficiência dos institutos jurídicos tradicionais, os quais foram estruturados sob as premissas das privacidades física e digital, revelando-se incapazes de tutelar a especificidade do foro íntimo e da soberania cognitiva. O objetivo geral da tese é defender a consolidação e a positivação dos neurodireitos no ordenamento brasileiro, propondo o seu reconhecimento como a necessária terceira fase do direito à privacidade. Examina-se as espécies que compõem esse conjunto de direito: privacidade mental, identidade pessoal, livre-arbítrio, acesso justo à ampliação cognitiva e proteção contra vieses algorítmicos. Metodologicamente, a pesquisa é teórica, de natureza dogmática e conceitual, amparada pelo método dedutivo e pela técnica de revisão bibliográfica nacional e internacional, além da análise documental de relatórios e recomendações emitidos pela ANPD, UNESCO, OECD e ONU. Conclui-se que a positivação dos neurodireitos, impulsionada pelas atuais iniciativas do Congresso Nacional, como a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2023, o Projeto de Lei nº 2.174/2023 e as discussões de reforma do Código Civil, atende aos ditames do Dilema de Collingridge, configurando o pressuposto lógico-jurídico indispensável para a proteção da dignidade da pessoa humana e a manutenção da autonomia individual na era da vigilância cognitiva.