Privacidade e imagens de satélite : como o indivíduo pode se proteger?

Abstract

Este trabalho tem como problema de pesquisa a investigação de como o indivíduo pode proteger sua privacidade diante da capacidade tecnológica do sensoriamento remoto, em constante desenvolvimento, de capturar dados massivos de maneira contínua e imperceptível. Busca-se analisar o uso potencial e desvirtuado dessa tecnologia para o monitoramento indiscreto e, neste contexto, averiguar a existência de instrumento normativo vigente no ordenamento jurídico brasileiro capaz de tutelar e proteger a Privacidade. A metodologia empregada é dedutiva. Parte-se dos conceitos técnicos e características operacionais do sensoriamento remoto. Em seguida, avança-se para o conceito de Privacidade e seus marcos regulatórios. Demonstra-se que o Direito Espacial é omisso em relação à privacidade e aos direitos individuais. A hipótese inicial de ausência de instrumento apto a tutelar a questão é refutada, uma vez que a classificação das imagens satelitais como dados pessoais atrai a incidência da Lei Geral de Proteção de Dados. Sua aplicação implica o emprego de mecanismos de anonimização das imagens, impedindo a identificação dos indivíduos nelas retratados. A adoção dessa medida garante a proteção do direito à Privacidade sem inviabilizar o desenvolvimento tecnológico.