Diálogos ou conflitos institucionais : a EC 136/2025 como reação do Congresso Nacional à jurisprudência do STF sobre precatórios

Abstract

O presente estudo tem como objetivo principal abordar a crise institucional dos precatórios sob a ótica da promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, uma reação do Poder Legislativo que envolve questões sensíveis ao Estado Democrático de Direito, como a efetividade da tutela jurisdicional e a garantia inafastável da autoridade da coisa julgada. O estudo inicia com um resgate histórico e normativo do instituto dos precatórios, destacando a sua concepção original pelo constituinte como forma de moralizar os pagamentos públicos. Em seguida, é contextualizada a sucessão de moratórias e a inadimplência crônica dos entes subnacionais, com ênfase no teto escalonado e a extinção do prazo final de quitação trazidos pela EC nº 136/2025. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é explorada como um fundamento importante na defesa da jurisdição em face das manobras legislativas, perpassando pelas ADIs 4357 e 4425. A judicialização da nova emenda, por meio da ADI 7.873, é introduzida como objeto de análise, com a exploração dos argumentos de governabilidade fiscal do Estado em contraposição às denúncias de risco moral (moral hazard) e "amortização negativa" sustentadas pela sociedade civil. São ressaltados os modelos teóricos de interação entre os Poderes que devem ser observados na arena política, passando pelo neoconstitucionalismo, pela teoria dos diálogos institucionais e pela proteção de minorias. A partir disso, analisou-se o fenômeno atual sob a ótica do embate entre o pragmatismo jurídico adotado pelo Estado e a dimensão moral inerente ao Estado de Direito. Ao fim, concluiu-se que a EC nº 136/2025 não configura um diálogo cooperativo, mas um "monólogo sobreposto" alicerçado em premissas fáticas falsas, restando evidenciada a necessidade de atuação do STF para declarar a inconstitucionalidade das novas regras moratórias.