O paradoxo da ofensa reflexa à constituição : segurança jurídica e acesso às Cortes Superiores no sistema dos recursos excepcionais

Abstract

A Constituição Federal (CF) de 1988 repartiu as competências entre o Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela guarda da Constituição, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), incumbido da uniformização da legislação federal. Apesar dessa divisão formal, a fronteira entre matéria constitucional e infraconstitucional é frequentemente instável, uma vez que a interpretação da lei federal deve ocorrer à luz da Constituição, o que gera o paradoxo da ofensa reflexa à Constituição no sistema dos recursos excepcionais. A partir desse problema, a pesquisa investiga em que medida a ausência de critérios objetivos e coordenados para a definição da competência entre STF e STJ compromete a segurança jurídica e impõe ônus excessivo ao jurisdicionado. Busca-se demonstrar que, diante dos riscos de inadmissibilidade decorrentes dos filtros recursais, o litigante é muitas vezes levado a interpor simultaneamente recurso extraordinário e recurso especial, sem que isso assegure o efetivo exame da controvérsia. Conclui-se que o problema não está na existência dos filtros de admissibilidade, mas na sua aplicação pouco coordenada, capaz de gerar as situações de limbo recursal. Isso resulta na criação de uma extrema instabilidade institucional, excesso de onerosidade para os jurisdicionados e duplicidade desnecessária de recursos, penalizando, em último caso, a sociedade.