Projetos REDD+ em terras indígenas e o direito à consulta livre, prévia e informada : a adequação da Lei 15.042/2024 às obrigações da convenção n. 169 da OIT

Abstract

O presente trabalho analisa a implementação de projetos REDD+ em terras indígenas no Brasil sob a perspectiva do direito à consulta prévia, livre e informada, assegurado pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro com status supralegal. O objetivo central é verificar em que medida o marco regulatório vigente é capaz de assegurar que esses projetos respeitem o referido direito, partindo da hipótese de que a insegurança jurídica que os afeta não decorre primariamente da ausência de legislação, mas da ausência de regulamentação procedimental suficientemente detalhada da consulta prévia, lacuna que a Lei nº 15.042/2024 reconheceu sem sanar. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, apoiada em legislação nacional e internacional, atos normativos infralegais, decisões e recomendações do Ministério Público Federal, jurisprudência dos tribunais superiores, artigos científicos e reportagens investigativas, com emprego do método dedutivo. A pesquisa reconstrói o percurso normativo do mercado de carbono desde a ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima até o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, examina o regime jurídico da consulta prévia e sua construção jurisprudencial e, a partir de casos concretos documentados, identifica os fatores específicos de insegurança jurídica que viciam os processos de consulta, quais sejam a ilegitimidade dos signatários, a assimetria de informações entre proponentes e comunidades e a coerção nas negociações. Os resultados demonstram que contratos celebrados sem observância dos requisitos da consulta padecem de vício que compromete sua validade, projetando a invalidade sobre os créditos deles decorrentes e, com a migração desses ativos para o mercado regulado, sobre a integridade do próprio sistema nacional de comércio de emissões. Conclui-se que nem a Lei nº 15.042/2024 nem a Resolução CONAREDD+ nº 19/2025 definiram, com clareza suficiente, quem deve ser consultado, em que momento a consulta deve ser concluída e quais as consequências jurídicas de sua inobservância, permanecendo a insegurança jurídica como risco estrutural tanto para os direitos dos povos indígenas quanto para a credibilidade do mercado de carbono brasileiro.