Conectados para trabalhar, desamparados para viver : a plataformização do trabalho em perspectiva histórico-filosófica, à luz da contemporaneidade em Byung-Chul Han e de suas dimensões sociais, raciais e políticas

Abstract

A presente monografia tem por objeto a análise da plataformização das relações de trabalho no Brasil, examinada a partir da articulação entre a formação histórica do mundo do trabalho brasileiro, a crítica filosófica de Byung-Chul Han às transformações do capitalismo contemporâneo e o debate jurídico em torno da regulamentação do trabalho mediado por plataformas digitais. A pesquisa é orientada pela seguinte questão: em que medida a plataformização das relações de trabalho representa a atualização de formas históricas de exploração e controle da força de trabalho no Brasil e quais são os limites das respostas jurídicas e regulatórias contemporâneas, especialmente do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, diante dessa realidade? O objetivo da pesquisa consiste em analisar a inserção do trabalho por plataformas no processo histórico de formação do mundo de trabalho brasileiro, avaliando os desafios que esse fenômeno impõe à efetividade da proteção jurídica trabalhista na contemporaneidade. Para tanto, adota-se metodologia de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo a análise de textos legislativos, produção doutrinária, decisões judiciais, relatórios institucionais e do PLP nº 12/2024, sob uma abordagem dogmático-crítica. Parte-se da compreensão de que a constituição do mundo do trabalho brasileiro esteve historicamente associada a processos de exclusão e racialização cujos efeitos permanecem presentes na contemporaneidade. A análise realizada demonstra que a plataformização não representa uma ruptura com formas pretéritas de exploração da força de trabalho, mas sua reconfiguração em consonância com as dinâmicas do capitalismo digital, mediante mecanismos de gestão algorítmica, monitoramento permanente e transferência dos riscos da atividade econômica aos trabalhadores. Conclui-se que as respostas regulatórias atualmente propostas revelam limitações para o enfrentamento das novas formas de subordinação e vulnerabilidade laboral, tornando necessária uma reflexão crítica acerca da preservação da função protetiva do Direito do Trabalho e de sua capacidade de responder às transformações impostas pela economia de plataformas sem abdicar de seu compromisso histórico com a redução das desigualdades sociais e a promoção da justiça social.