A concessão de tutelas liminares em disputas envolvendo patentes essenciais ao padrão (SEPs) : uma análise empírica dos padrões decisórios do TJRJ e do TJSP

Abstract

As patentes essenciais ao padrão (standard-essential patents – SEPs) ocupam posição central nos mercados tecnologicamente padronizados, notadamente nos setores de telecomunicações, conectividade digital e transmissão de dados. Em razão de sua indispensabilidade para a implementação de determinados padrões técnicos, essas patentes suscitam debates relevantes acerca da compatibilidade entre o exercício do direito de exclusão patentária, os compromissos de licenciamento em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (FRAND) e os possíveis impactos concorrenciais decorrentes da concessão de medidas liminares. Nesse contexto, o presente trabalho analisa a concessão de tutelas provisórias em disputas envolvendo SEPs no Brasil, com foco nos padrões decisórios adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A pesquisa combina revisão bibliográfica e análise empírica de vinte disputas judiciais envolvendo alegações de infração de patentes essenciais ao padrão, ajuizadas entre os anos de 2012 e 2025. A partir do exame de decisões interlocutórias, acórdãos, manifestações processuais e documentos técnicos constantes dos autos, buscou-se identificar os principais fundamentos utilizados pelos tribunais na apreciação dos pedidos liminares, bem como verificar a influência de fatores relacionados à essencialidade das patentes, ao compromisso FRAND, à prova técnica, à proporcionalidade e às preocupações concorrenciais. Os resultados demonstram que os tribunais brasileiros tendem a privilegiar os critérios tradicionais das tutelas de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, atribuindo significativa relevância à vigência da patente e aos elementos técnicos apresentados pelas partes. Observou-se, ainda, um crescimento gradual da consideração de argumentos relacionados aos fenômenos de hold-up e hold-out, embora sem afastamento da centralidade do direito de exclusão patentária. Conclui-se que, apesar da influência crescente do debate concorrencial internacional, as decisões brasileiras permanecem predominantemente orientadas pelos institutos clássicos do direito patentário, revelando um processo gradual de adaptação às especificidades das disputas envolvendo tecnologias padronizadas.