Informação, saúde pública e justiça : um estudo do direito à expressão científica no Brasil a partir da Reclamação Constitucional nº 72140

Abstract

A pesquisa parte de um caso concreto que revelou um problema jurídico, consubstanciado na condenação judicial de divulgadoras científicas do canal Nunca Vi 1 Cientista em razão da publicação de vídeo crítico à disseminação de informações falsas sobre diabetes em redes sociais, controvérsia levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio da Reclamação Constitucional n.º 72.140. Diante desse cenário, pergunta-se quais instrumentos jurídicos o ordenamento brasileiro oferece para prevenir, responsabilizar e enfrentar a desinformação sanitária em plataformas digitais, e quais são os limites desses instrumentos. O objetivo geral do trabalho é analisar os mecanismos jurídicos de enfrentamento da desinformação sanitária, identificando seus fundamentos, seus limites e as possibilidades de atuação estatal e da sociedade civil para a proteção da saúde pública e da liberdade de expressão científica. Para tanto, o primeiro capítulo identifica os regimes jurídicos aplicáveis ao enfrentamento da desinformação em saúde nas plataformas digitais e examina, em conjunto com o capítulo seguinte, os limites constitucionais da responsabilização e das restrições à circulação de informações. O segundo capítulo analisa a controvérsia jurídica apresentada na Reclamação Constitucional n.º 72.140, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre vedação à censura prévia, liberdade de informação e proteção do debate público. O terceiro capítulo examina o papel das plataformas digitais, do Estado e das organizações da sociedade civil na proteção da integridade informacional, apontando estratégias complementares, judiciais e extrajudiciais, para o fortalecimento do combate à desinformação sanitária. A pesquisa é desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental e jurisprudencial, de natureza qualitativa e abordagem dedutiva.