Modelos de precificação de royalties em licenciamento de patentes essenciais e repercussões antitruste

Abstract

O presente trabalho analisa a interface entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual no contexto das Patentes Essenciais a Padrões (Standard Essential Patents – SEPs), com enfoque nos desafios relacionados à definição de royalties compatíveis com os compromissos FRAND (Fair, Reasonable and Non-Discriminatory). A pesquisa parte da premissa de que as SEPs ocupam posição estratégica em mercados de alta complexidade tecnológica, especialmente em setores dependentes de padronização e interoperabilidade. Inicialmente, examina-se o papel das autoridades concorrenciais na prevenção de condutas anticompetitivas envolvendo o exercício de direitos de propriedade intelectual, com destaque para as experiências da União Europeia, dos Estados Unidos e do Brasil. A partir dessa premissa, são analisadas as principais metodologias utilizadas para a quantificação de royalties em contratos de licenciamento de SEPs: métodos de licenças comparáveis, Entire Market Value Rule (EMVR), apportionment, top-down, bottom-up, benchmarking histórico, leilões e income method. Por meio da revisão da literatura especializada, da jurisprudência e de documentos institucionais, avaliam-se as vantagens, limitações e impactos concorrenciais de cada abordagem. Ao término da análise, verifica-se que não existe metodologia universalmente aplicável para a determinação de royalties FRAND, sendo necessária uma análise contextual que considere as características do mercado, a contribuição tecnológica da patente e os incentivos à inovação. O estudo demonstra, ainda, que a atuação concorrencial deve buscar equilibrar a proteção dos direitos de propriedade intelectual com a preservação da concorrência, da interoperabilidade e da difusão tecnológica.