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| dc.contributor.advisor | Guimarães, Luís Gustavo Faria | - |
| dc.contributor.author | Corrêa, Ana Cecília de Morais | - |
| dc.identifier.citation | CORRÊA, Ana Cecília de Morais. A irrevogabilidade do PERSE e os limites do poder de tributar: uma análise à luz do artigo 178 do CTN e do Princípio da Proteção da Confiança Legítima e do princípio da proteção da confiança legítima. 2026. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2026. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa a (ir)revogabilidade do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n.º 14.148/2021, à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e do princípio da proteção da confiança legítima. O PERSE concedeu alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses às pessoas jurídicas do setor de eventos, com o objetivo de compensar os impactos econômicos das medidas de combate à pandemia da Covid-19. O benefício, porém, não sobreviveu ao seu prazo: a Medida Provisória n.º 1.202/2023 inaugurou um ciclo de restrições progressivas que a Lei n.º 14.859/2024 aprofundou, extinguindo antecipadamente o que o Congresso havia aprovado por cinco anos e deflagrando intenso contencioso judicial. O trabalho investiga se essas restrições configuram violação à proteção conferida pelo artigo 178 do CTN às isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa, bem como à Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal. A fim de executar o escopo da pesquisa, a metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação federal, da jurisprudência dos tribunais superiores e da doutrina tributária nacional. A análise demonstra que o PERSE preenche os requisitos do artigo 178 do CTN e que sua revogação antecipada configura ilegalidade, por afronta direta ao CTN, e inconstitucionalidade, por violação aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da não-surpresa, consagrados na Constituição Federal de 1988. O precedente adverso da Segunda Turma do STJ, REsp n. 2.255.212/RS, é reconhecido e criticamente examinado, identificando-se sua insuficiência argumentativa por não enfrentar a dimensão material da onerosidade funcional. A questão permanece em aberto no plano da jurisprudência vinculante, conferindo ao debate aqui empreendido caráter prospectivo e relevância prática para os milhares de contribuintes ainda afetados pelo contencioso. | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Covid-19 - impacto econômico | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Segurança jurídica | pt_BR |
| dc.title | A irrevogabilidade do PERSE e os limites do poder de tributar : uma análise à luz do artigo 178 do CTN e do Princípio da Proteção da Confiança Legítima | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bacharelado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-08-24T10:41:36Z | - |
| dc.date.available | 2026-08-24T10:41:36Z | - |
| dc.date.submitted | 2026-07-07 | - |
| dc.identifier.uri | https://bdm.unb.br/handle/10483/45541 | - |
| dc.language.iso | Português | pt_BR |
| dc.rights.license | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. | pt_BR |
| dc.description.abstract1 | This paper analyzes the (ir)revocability of the Emergency Program for the Recovery of the
Events Sector (PERSE), established by Law No. 14.148/2021, in light of Article 178 of the
National Tax Code (CTN) and the principle of legitimate expectations. PERSE granted a zero
tax rate on corporate income tax (IRPJ), social contribution on net income (CSLL), and social
contributions (PIS and COFINS) for a period of 60 months to legal entities in the events
sector, aiming to compensate for the economic impacts of measures adopted to combat the
Covid-19 pandemic. The benefit, however, did not survive its own term: Provisional Measure
No. 1.202/2023 inaugurated a cycle of progressive restrictions that Law No. 14.859/2024
deepened, prematurely extinguishing what Congress had approved for five years and
triggering intense judicial disputes. The paper investigates whether these restrictions
constitute a violation of the protection afforded by Article 178 of the CTN to tax exemptions
granted for a fixed term and under onerous conditions, as well as of Precedent No. 544 of the
Federal Supreme Court. In order to carry out the research scope, the methodology adopted is
bibliographic and documentary research, encompassing analysis of federal legislation,
superior court jurisprudence, and national tax law doctrine. The analysis demonstrates that
PERSE fulfills the requirements of Article 178 of the CTN and that its early revocation
constitutes illegality, by directly violating the CTN, and unconstitutionality, by infringing the
principles of legal certainty, legitimate expectations, and non-surprise enshrined in the Federal
Constitution of 1988. The adverse precedent of the Second Panel of the Superior Court of
Justice, Special Appeal No. 2.255.212/RS, is acknowledged and critically examined,
identifying its argumentative insufficiency for failing to address the material dimension of
functional onerousness. The matter remains unresolved at the level of binding jurisprudence,
lending the debate developed herein a prospective character and practical relevance for the
thousands of taxpayers still affected by the ongoing litigation. | pt_BR |
| Aparece na Coleção: | Direito
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