Do tribunal ao território : ADPF 828, Comissões Regionais de Soluções Fundiárias e o caso do TJDFT

Abstract

A pesquisa tem por objeto a análise da consolidação da política judiciária de reorientação do modelo de tratamento dos conflitos fundiários coletivos: as Comissões de Soluções Fundiárias. Inscrita no percurso histórico de disputa da institucionalidade pelos movimentos sociais no campo jurídico, busquei investigar quais os novos paradigmas que emergem com a implantação desta política judiciária, como está sendo realizada a regionalização e sistematizar as informações pertinentes a instalação e funcionamento da Comissão Regional do TJDFT. Realizei uma pesquisa teórica sobre os institutos do processo estrutural, bem como uma investigação empírica de abordagem qualitativa, com análise documental das normas editadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede da ADPF n°828, pelo Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, dos vinte e sete Tribunais de Justiça e seis Tribunais Federais. Em observação às proposições teóricas e aos dados coletados, empreendi estudo de caso voltado a esmiuçar o processo de instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do TJDFT. Estudar, monitorar e avaliar o funcionamento dessas estruturas constitui contribuição necessária para o aprimoramento das políticas judiciárias que vem ocupando a centralidade na disputa do tratamento de conflitos fundiários coletivos. Os resultados demonstram que, embora a regionalização das Comissões de Soluções Fundiárias ocorra de forma heterogênea e assistemática, essas estruturas possuem potencial para reorientar o tratamento judicial dos conflitos fundiários coletivos, tornando-o mais dialógico, participativo e democrático.