Análise crítica da jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade de verbas salariais: conflito entre efetividade e dignidade da pessoa humana na execução

Abstract

Este trabalho analisa criticamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, examinando o conflito entre a efetividade da execução e a dignidade da pessoa humana. A pesquisa é bibliográfica, documental e jurisprudencial, com abordagem qualitativa e apoio jurimétrico, tendo como base 198 ementas do STJ localizadas em pesquisa indexada realizada em 20/04/2026, com filtros relativos ao CPC, art. 833, inciso IV, e ao período de publicação de 11/03/2022 a 31/12/2025. Os resultados indicam predominância da impenhorabilidade mitigada, condicionada à preservação do mínimo existencial, bem como elevada incidência da Súmula 7/STJ em discussões dependentes do quadro fático-probatório. Conclui-se que o STJ tem construído um modelo intermediário, que não trata a proteção salarial como absoluta, nem admite penhora irrestrita, mas a ausência de critérios objetivos para aferição do mínimo existencial e para fixação de percentuais de constrição produz insegurança jurídica e dependência excessiva das instâncias ordinárias. A investigação conclui que a compatibilização entre efetividade e dignidade exige standards decisórios mais transparentes, controláveis e uniformes.