A “floresta em pé” como ativo econômico: créditos de carbono, reservas extrativistas e os desafios jurídicos da proteção socioambiental na Amazônia

Abstract

O presente trabalho analisa a inserção dos serviços ambientais prestados pelas Reservas Extrativistas da Amazônia no mercado de créditos de carbono, com foco nos impactos jurídicos e socioambientais decorrentes da atuação do deste setor nos territórios. Questiona-se a eficácia do artigo 47, I, a, da Lei nº 15.042/2024 no que se refere ao efetivo cumprimento das salvaguardas socioambientais pelas quais é responsável o ICMBio. Parte-se da hipótese de que o Instituto não tem exercido de forma satisfatória esse dever. O trabalho se estrutura em três eixos: (i) a análise do regime jurídico das Resex à luz do paradigma socioambiental e a inserção dessas áreas no mercado de carbono; (ii) o exame da responsabilidade estatal de garantir os objetivos de criação das Resex, desde a territorialidade até a titularidade dos créditos de carbono; e (iii) a avaliação da atuação estatal na mediação e fiscalização de projetos de carbono, a partir do estudo de caso do Projeto Ecomapuá Amazon REDD. A pesquisa evidencia que a atuação Estado falha em compatibilizar a proteção socioambiental com os objetivos do mercado de carbono os riscos e, assim, perpetua estruturas colonialistas de poder.