A sociedade limitada na reforma do Código Civil

Abstract

O presente trabalho se debruça sobre a temática das sociedades limitadas na reforma do Código Civil de 2002, apresentada no PL nº 4/2025. Nesse contexto, questionou-se quais são as principais alterações propostas pelo projeto de revisão do Código Civil ao capítulo destinado ao tratamento das sociedades limitadas. Ainda, buscou-se: (I) compreender o percurso de origem das sociedades limitadas; (II) realizar uma análise comparativa entre a redação atual do Código Civil e a proposta no projeto da reforma; e, por último, (III) identificar criticamente como as principais mudanças se alinham com a jurisprudência do STJ e como elas se relacionam com as justificações apresentadas pela Comissão. Para tanto, fundamentou-se no método descritivo-analítico, aplicado à análise legislativa e jurisprudencial. Após pontuar o percurso histórico das sociedades limitadas, desde sua gênese, até as últimas propostas de alteração e reforma, procedeu-se à análise da atual redação do Código Civil de 2002 em contraste com o texto inicial do PL. Assim, dentre as principais mudanças encontrou-se: a previsão de quotas preferenciais na Ltda.; a possibilidade de acordo de quotistas na sociedade limitada; a simplificação geral do quórum das deliberações nas limitadas; a simplificação das formas de reunião; a questão da apuração de haveres quando na dissolução em relação a um sócio; entre outros temas. Por fim, identificou-se que as mudanças apontadas, apesar de não amparadas por jurisprudência consolidada do STJ, são amplamente justificadas por outros critérios, como a simplificação e a harmonização com outras normas já existentes.