Marco temporal indígena e a conciliação em controle abstrato de constitucionalidade: limites, possibilidades e desafios

Abstract

O presente trabalho analisa os limites jurídico-constitucionais da conciliação no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, a partir do estudo do caso do marco temporal indígena e da comissão de conciliação instituída pelo Supremo Tribunal Federal no contexto das ações que questionam a Lei nº 14.701/2023. Parte-se da constatação de que a ampliação de mecanismos consensuais na jurisdição constitucional, embora apresentada como resposta pragmática à judicialização de conflitos estruturais, tensiona pressupostos centrais do modelo concentrado, especialmente a natureza objetiva do processo, a indisponibilidade de direitos fundamentais e o dever indelegável da Corte de exercer a guarda da Constituição. Sustenta-se que tais tensões se agravam quando a conciliação incide sobre direitos fundamentais de minorias historicamente vulnerabilizadas, como os direitos territoriais indígenas. A pesquisa desenvolve-se em três eixos principais: (i) a reconstrução histórico-constitucional da trajetória dos direitos indígenas no Brasil, do indigenato à Constituição de 1988 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (ii) investigação sobre a tramitação da Lei 14.701/2023 a partir da teoria da legislação; e (iii) a análise crítica da conciliação em controle abstrato, com especial atenção às disfuncionalidades institucionais decorrentes da tentativa de composição prévia ao julgamento de mérito.