A responsabilidade civil do Estado diante de desastres naturais, intensificados pelas mudanças climáticas: análise da Lei n° 12.608/2012

Abstract

O objetivo geral é praticamente sinônimo ao título/tema sendo a análise da responsabilidade civil do Estado brasileiro em casos de desastres naturais intensificados pelas mudanças climáticas, com enfoque na Lei n° 12.608/2012, categorização dos deveres administrativos e mecanismos de reparação às vítimas. Como objetivos específicos, estes seriam a identificação de falhas na gestão estatal que configuram omissão, a proposição de aprimoramentos normativos e a discussão da eficácia dos critérios de reparação. É essencial também, delimitar a agilidade e eficiência que podem ser exigidas do poder público em cenários extremos e sem precedentes no padrão climático atual e se os mecanismos jurisdicionais e administrativos deste são suficientes para tal desafio. Ressalte se que "cenários extremos e sem precedentes" não sinônimo de cenário improváveis ou de ficção apocalíptica alarmista mas de desafios para os quais o Estado já havia sido previamente alertado com base em conhecimento científico e dados projeções de risco.