Tarifa zero e direito social à mobilidade urbana: uma análise da viabilidade financeira e jurídica da implementação integral do Programa “Vai de Graça” no Distrito Federal

Abstract

A mobilidade urbana foi alçada, pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015, à condição de direito social fundamental no rol do art. 6º da Constituição Federal. Em um contexto nacional de dificuldades estruturais no transporte público e crescente interesse político e acadêmico pela tarifa zero, este trabalho investiga a viabilidade jurídico-financeira da implementação integral da tarifa zero no Distrito Federal (DF), tomando como estudo de caso o Programa Vai de Graça, instituído pelo Governo do Distrito Federal em 2025 para ofertar gratuidade aos domingos e feriados. O trabalho articula fundamentos do Direito Constitucional, Financeiro e Tributário, com enfoque na derivação deontológica do direito à mobilidade urbana, avaliando se a tarifa zero integral pode representar a concretização constitucional desse direito social. Por meio de análise documental, estudo de caso, revisão de literatura especializada (Gama, Santarém, Barata) e diálogo com pesquisas aplicadas de organizações como a Jevy Cidades, investiga-se a viabilidade financeira via compensações tributárias, reestruturação do gasto público e impactos em externalidades sociais e raciais.