A mediação de conflitos na esfera policial como uma ferramenta na resolução dos crimes de menor potencial ofensivo : uma análise do programa MEDIAR da Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul

Abstract

Ao Estado se delega o poder de agente do controle social, sendo caracterizado como detentor do monopólio da força, essa força é delegada aos órgãos de segurança pública e ao sinal de um crime a ser perquirido, o Estado é provocado para aplicar penas e sanções. Entretanto o Estado tem sido questionado quanto a efetividade das medidas aplicadas, frente ao crescimento da criminalidade e o não atendimento dos anseios da população. De outro lado, a sociedade que, impelida pelo desejo de fazer a justiça, vê na polícia judiciária o primeiro caminho para o atendimento de suas demandas. Este estudo analisou a aplicação de métodos alternativos de resolução na Polícia Civil através da mediação de conflitos em sede policial, como sendo uma ferramenta eficaz para a resolução pacífica de disputas, a ser adotada na prática policial aos crimes de menor potencial ofensivo, condicionados à representação e que preencham os requisitos que norteiam o programa. Com foco no programa MEDIAR da Polícia Civil do estado Rio Grande do Sul. A metodologia utilizada foi um estudo de caso, já que o artigo possibilita a análise de um programa sólido com 11 anos de implementação, objetivando quantificar os impactos da implementação da prática de mediação em sede policial, e o resultado obtido na reincidência de crimes de menor potencial ofensivo. A partir de revisão bibliográfica e posterior coleta e análise de dados obtidos junto à Polícia Civil, buscou-se compreender de que forma a aplicação dos princípios da Justiça Restaurativa no ambiente policial contribui para a redução da reincidência criminal e a desconstrução da lógica puramente punitiva do sistema tradicional de justiça. Os principais resultados analisados, demonstram que quando aplicados os princípios da mediação nas ocorrências policiais em que as partes haviam optado pela representação criminal, essa tem se mostrado uma ferramenta eficaz, sendo verificado no ano de 2024 uma taxa de êxito superior à 70% e a taxa de reincidência registrada nesses casos no período acompanhado pelo programa sendo inferior à 1%, promovendo dessa forma, não apenas a celeridade no tratamento das ocorrências na fase judicial, mas também proporcionando um ambiente mais humanizado para autocomposição entre vítimas e ofensores. Os dados analisados indicam que a taxa de reincidência entre aqueles que participam do programa é significativamente inferior à dos que seguem pelo rito tradicional do sistema penal, evidenciando que a mediação de conflitos pode ser um instrumento relevante na abordagem das ocorrências policiais gerando um fortalecimento da segurança pública perante a comunidade. Como sugestões para trabalhos futuros, recomenda-se a ampliação dos estudos sobre a satisfação dos participantes em relação aos resultados do programa MEDIAR, bem como a análise comparativa com iniciativas semelhantes em outros estados brasileiros. Além disso, seria pertinente investigar os desafios institucionais e estruturais para a expansão dessa prática, propondo estratégias que possibilitem sua implementação em um maior número de ocorrências nos núcleos já existentes, bem como a instalação de núcleos de mediação em um número maior de delegacias, contribuindo para o avanço e consolidação da cultura de Justiça Restaurativa na esfera policial.