Diálogos constitucionais sobre omissão legislativa em perspectiva empírica : as interações entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal em face da mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023

Abstract

O trabalho volta-se ao tema dos diálogos constitucionais sobre omissão legislativa, examinando, desde uma perspectiva empírica, as interações ocorridas entre Congresso Nacional (CN) e Supremo Tribunal Federal (STF) diante do reconhecimento da omissão legislativa inconstitucional mediante acórdãos publicados entre 1988 e 2023. O primeiro capítulo examina as teorias da última palavra sobre a interpretação constitucional, que defendem a supremacia interpretativa do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo e, em sequência, as teorias dos diálogos constitucionais, que superam as anteriores ao demonstrar que inexiste instituição detentora da última palavra sobre a Constituição. No segundo capítulo, são analisadas a omissão inconstitucional e as ferramentas de controle da inércia legislativa no direito brasileiro, sendo demonstradas, ainda, as distintas técnicas decisórias utilizadas pelo STF na fiscalização de inconstitucionalidade por omissão, seja limitando-se a declarar a mora legislativa, fixando prazos ao legislador ou conferindo eficácia normativa ao pronunciamento judicial mediante sentenças intermediárias. Por fim, o terceiro capítulo investiga empiricamente os diálogos constitucionais sobre omissão legislativa no direito brasileiro, identificando, a partir das inconstitucionalidades reconhecidas pelo STF, os casos em que a interação com o CN viabilizou o suprimento da omissão legislativa, bem como perquirindo os reflexos das distintas posturas decisórias em âmbito judicial nas respostas advindas da seara legislativa. Dentre outros pontos, os dados analisados evidenciam que, em 51% dos casos, a omissão judicialmente reconhecida não foi suprida pelo CN. Sugerem, também, uma maior efetividade dialógica da técnica da declaração da mora legislativa em relação às técnicas do apelo ao legislador com fixação de prazo e das sentenças intermediárias de índole normativa, já que, entre os casos em que a omissão veio a ser suprida pelo legislador, 47% constituíram diálogos instaurados pela declaração da mora, e, entre aqueles em que a omissão não veio a ser suprida, as sentenças intermediárias foram adotadas pelo STF em 65% dos casos. A pesquisa demonstra, tanto teórica quanto empiricamente, que as teorias da última palavra são insuficientes para retratar o desenvolvimento do direito constitucional, que antes depende de uma concepção dialógica e cooperativa da atuação das instituições em prol do saneamento das omissões legislativas, com olhos postos na plena realização da força normativa da Constituição.