Implantação do termo circunstanciado de ocorrência na Polícia Militar do Estado do Ceará : avanços operacionais e desafios estruturais

Abstract

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), instituído pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, visa desburocratizar o registro de infrações de menor potencial ofensivo, promovendo maior eficiência na justiça criminal. Este estudo analisa a implementação do TCO na Polícia Militar do Ceará (PMCE), iniciada em 2018, com base no Provimento nº 03/2018 do Tribunal de Justiça do Ceará e respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (ADIs 5637, 6264 e 6245). A pesquisa adota abordagem qualitativa, com aplicação de formulário online a 11 policiais militares pertencentes aos quadros ativos da PMCE com experiência na lavratura do TCO, a fim de investigar avanços, desafios e impactos operacionais. Os resultados indicam que o TCO contribui para agilizar o atendimento, reduzir a burocracia e valorizar o trabalho policial, aproximando a PMCE do conceito de ciclo completo de polícia. No entanto, obstáculos como a capacitação insuficiente, resistências internas e limitações na infraestrutura tecnológica ainda comprometem sua plena efetivação. Conclui-se que a eficácia do TCO na PMCE depende de investimentos contínuos em treinamento, modernização tecnológica e superação de barreiras culturais. O estudo contribui para o debate sobre a modernização das polícias no Brasil e a integração das forças de segurança pública.