Entre a irresponsabilidade e a seguridade universal: uma análise tópico-retórica da argumentação constitucional em casos de responsabilidade civil do Estado por omissão

Abstract

Este estudo analisa a argumentação constitucional empregada em casos de responsabilidade civil do Estado, buscando identificar as estratégias retóricas que justificam a imputação de omissões estatais ante a violação de direitos fundamentais. Considerando a particular tensão entre a busca por efetividade dos direitos fundamentais e os ônus decorrentes da vinculação do Estado à sua garantia, sugere-se, como hipótese de pesquisa, que a imputação das omissões assume uma estrutura tópica no discurso judicial, exercendo uma regulação flexível dos requisitos da obrigação de indenizar. Assumindo os pressupostos teóricos da Tópica Jurídica (Theodor Viehweg), bem como da sua confluência ao modelo investigativo da Retórica Analítica, a pesquisa utiliza metodologia empírica e qualitativa de análise dos discursos judiciais para catalogar os mais recorrentes esquemas argumentativos (topoi) a partir dos quais se constroem os fundamentos para a (não-)responsabilização. A monografia é dividida da seguinte maneira: no primeiro capítulo, são apresentados o estado da arte dos estudos doutrinários e acadêmicos sobre o tema e as suas insuficiências cognoscitivas; no segundo, as premissas teóricas, metodológicas e o desenho de pesquisa; no terceiro e último capítulo, são apresentados os achados de pesquisa, consistentes na identificação da base argumentativa dialógica da imputação e do correspondente catálogo dos topoi que a desenvolvem nos discursos judiciais. Espera-se contribuir para a academia e prática jurídicas oferecendo uma descrição realista da responsabilidade do Estado, o que qualifica a reflexão crítica e possibilita uma atuação forense autoconsciente acerca das estratégias persuasivas subjacentes a este relevante tema.